Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de TCC pelo tribunal do CADE
Principais autores: | Mello, Fernando Amorim Soares de, Queiroz, Beatriz de Mattos |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
IBRAC
2020
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Assuntos: | |
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