Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de TCC pelo tribunal do CADE

Principais autores:	Mello, Fernando Amorim Soares de, Queiroz, Beatriz de Mattos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRAC 2020
Assuntos:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), atuação Crime econômico, doutrinas e controvérsias Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Petição (processo penal) Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Crime financeiro Delito econômico
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