Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal : reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária
por: Magalhães, Vlamir Costa
Publicado em: ([s.d)
Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de TCC pelo tribunal do CADE
| Principais autores: | Mello, Fernando Amorim Soares de, Queiroz, Beatriz de Mattos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRAC
2020
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| Assuntos: | |
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