Prefácio [Controle jurisdicional preventivo da lei: o devido processo legislativo]

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Apresentação
Idioma: Português
Publicado em: Lumen Juris 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1691752025-09-30T17:52:19Z Prefácio [Controle jurisdicional preventivo da lei: o devido processo legislativo] Delgado, José Augusto Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. 2022-10-05T20:41:41Z 2022-10-05T20:41:41Z 2021 Apresentação TAVARES, Sebastião G.M. Controle jurisdicional preventivo da lei: o devido processo legislativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/169175 pt-BR Open access application/pdf Lumen Juris
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