Controle jurisdicional do processo legislativo: limites
Parecer referente a mandado de segurança contra ato da Mesa de Câmara Municipal, que submeteu a votos emenda impertinente. Conclui que o Poder Judiciário pode examinar a regularidade do processo de elaboração da lei. Assevera ainda que tal exame, porém, só cabe após a promulgação da lei, mesmo em s...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
2005
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|