A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
Controle jurisdicional do processo legislativo: limites
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| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
2005
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