O caso Abaporu e as restrições à livre circulação de obras de arte no Direito brasileiro = The Abaporu case and restrictions on the free movement of works of art under Brazilian Law
Autor principal: | Silva Neto, Francisco Antônio de Barros e |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!