Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas: efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Coisa julgada (Processo Civil)
Sentença injusta
Sentença judicial, doutrina e controvérsias
Moralidade administrativa
Legalidade
Indenização
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Trânsito em julgado (processo civil)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17110

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