Das liberdades e garantias individuais e os habeas corpus: uma análise da eficácia do instituto sob a ótica dos Tribunais Superiores
Monografia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, Estado e Constituição pela Uniplac e os Cursos Sui Júris. Orientador: Fábio Portella.
| Autor principal: | Lacerda, Joanita Alcântara |
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| Tipo de documento: | Trabalho acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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