O Direito Constitucional e as lacunas da lei

Autor principal: Souza Filho, Carlos Frederico Marés de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1768332025-02-10T00:13:13Z O Direito Constitucional e as lacunas da lei Souza Filho, Carlos Frederico Marés de 2023-07-09T12:40:30Z 2023-07-09T12:40:30Z 1997 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 5-16, jan./mar. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176833 pt-BR application/pdf Senado Federal
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