A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha |
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| Tipo de documento: | Trabalho acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Brasil. Lei anticrime (2019) Política criminal Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça |
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Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
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