Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
| Autor principal: | Shih, Frank Larrúbia |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
|
| Obter o texto integral: |
|
| Descrição não disponível. |