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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-178430
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1784302025-09-30T21:53:56Z Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais Shih, Frank Larrúbia 2023-09-15T16:19:26Z 2023-09-15T16:19:26Z 1995 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178430 pt-BR application/pdf Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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| author |
Shih, Frank Larrúbia
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Shih, Frank Larrúbia
Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
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Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
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Senado Federal
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2023
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