A garantia constitucional do benefício de prestação continuada regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social e seu reflexo social no Brasil = The constitutional guarantee of the continuous cash benefit regulated the Law Organic of Social Assistance social and its reflection in Brazil

Autor principal: Barbosa, Liliane Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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