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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1790212025-02-10T00:18:08Z A garantia constitucional do benefício de prestação continuada regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social e seu reflexo social no Brasil = The constitutional guarantee of the continuous cash benefit regulated the Law Organic of Social Assistance social and its reflection in Brazil A garantia constitucional do benefício de prestação continuada regulamentada através da LOAS e seu reflexo social no Brasil Barbosa, Liliane Souza 2023-09-29T17:24:32Z 2023-09-29T17:24:32Z 2011 Artigo Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 3, n. 2, ago./dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179021 pt-BR application/pdf Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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STJ
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Português
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Artigo
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Barbosa, Liliane Souza
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Barbosa, Liliane Souza
A garantia constitucional do benefício de prestação continuada regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social e seu reflexo social no Brasil = The constitutional guarantee of the continuous cash benefit regulated the Law Organic of Social Assistance social and its reflection in Brazil
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Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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2023
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