Principais autores:	Lima, Maria Cecília Girão Veras, Matias, João Luís Nogueira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2023
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Os efeitos extraterritoriais do regulamento antidesmatamento da União Europeia no Brasil = The extraterritorial effects in Brazil of the European Union's regulation on preventing deforestation
por: Lima, Maria Cecília Girão Veras, et al.
Publicado em: (2023)

A tutela dos direitos fundamentais no âmbito do mandado de detenção europeu: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia = The protection of fundamental rights under the European arrest warrant: an examination of the case law of the Court of Justice of the European Union
por: Leal, Celso Costa Lima Verde
Publicado em: (2019)

O princípio da subsidiariedade na União Europeia = The subsidiarity principle in the European Union
por: Rex, Roger Valério de Vargas
Publicado em: (2013)

União Europeia: fim da experimentação animal? = European Union: the end of animal testing?
por: Albuquerque, Letícia, et al.
Publicado em: (2016)

Closing the democratic and legitimacy gaps in the European Union : the role of the european elections
por: Tosta, Jamile Abraham
Publicado em: (2017)

A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia = Ethics and animal experimentation in the light of Brazilian law and the European Union
por: Albuquerque, Lia do Valle C. de
Publicado em: (2016)

Influência do Direito Tributário da União Europeia na legislação tributária dos Estados-membros: o caso especial da tributação direta
por: Ribeiro, João Sérgio
Publicado em: (2022)

Direito fundamental ao nome na União Europeia: apresentação de casos concretos = Fundamental right to name in the European Union: presentation of concrete cases
por: Borges, Janice Silveira
Publicado em: (2019)

Preventive arrest in criminal procedure and police law in light of Article 5 of the ECHR = Prisão preventiva no processo penal e no direito policial diante do Artigo 5 da CEDH
por: Lach, Arkadiusz
Publicado em: (2021)

Restrições à livre circulação de mercadorias e a proteção ao meio ambiente à saúde pública na União Europeia = Restrictions on free circulation of goods and protection of the environment and public health in the European Union
por: Silva, Henry Iure de Paiva, et al.
Publicado em: (2013)

El derecho penal y el primer pilar de la Unión Europea
por: Blanco Cordero, Isidoro
Publicado em: (2011)

O imposto sobre o valor agregado na União Européia = The vat on the European Union
por: Nakayama, Juliana Kiyosen
Publicado em: (2008)

A construção jurisprudencial do direito comunitário europeu
por: Fontoura, Jorge
Publicado em: (2007)

A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades = The harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union: goals and difficulties
por: Riboli, Eduardo Bolsoni
Publicado em: (2019)

The European model of judicial cooperation in criminal matters: towards effectiveness based on earned trust = O modelo europeu de cooperação judiciária em matéria penal: em busca de uma efetividade baseada em confiança merecida
por: Mitsilegas, Valsamis
Publicado em: (2019)

Aspectos generales de la protección jurídica ambiental de la actual Unión Europea
por: Morong, Fábio Ferreira
Publicado em: (2012)

Direito penal (do autor) e imigração irregular na União Europeia : do “descaso” ao “excesso” punitivo em um ambiente de mixofobia
por: Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Publicado em: (2012)

A jurisprudência da corte de justiça da comunidade européia como orientadora do novo direito
por: Fradera, Vera Maria Jacob de
Publicado em: (2007)

Globalização e direito : além da metodologia tradicional dos estudos jurídicos comparados e um exemplo do direito internacional privado
por: Morosini, Fábio
Publicado em: (2008)

El Mercado de la Unión Europea, de analógico a digital. Retos para su interacción y disfrute en el marco Latinoamericano = The European Union Market, from analogue to digital. Lines for your interaction and enjoyment in the Latin American landmark
por: Ramiro Troitino, David, et al.
Publicado em: (2024)

O princípio da subsidiariedade e a sua incorporação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
por: Feijão, Evando Lopes
Publicado em: (2022)

Recepção do direito comunitário europeu pelo ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros : análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda
por: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Publicado em: (2007)

Perfil do potencial de exportações afetadas pelo Deforestation Act no Brasil = Profile of potential exports affected by the Deforestation Act in Brazil
por: Rezende, Gustavo Madi, et al.
Publicado em: (2024)

Collection of location data in criminal proceedings – European (the EU and Strasbourg) standards = Coleta de dados de localização no processo penal – Parâmetros europeus (EU e Strasbourg)
por: Czerniak, Dominika
Publicado em: (2021)

Relaciones laborales, teletrabajo y protección de datos personales: una aproximación desde el derecho europeo = Labor relations, teleworking and protection of personal information: an approximation since the european law
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Publicado em: (2014)

Reflexos psicossociais das transformações do trabalho
por: Ludovico, Giuseppe
Publicado em: (2016)

Comentários aos acórdãos Viking e Laval: o direito de greve na União Europeia = Comentarios sobre los juicios Viking y Laval: el derecho de huelga en la Unión Europea
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Publicado em: (2016)

Globalização e Direito: além da metodologia tradicional dos estudos jurídicos comparados e um exemplo do Direito Internacional Privado
por: Morosini, Fábio
Publicado em: (2023)

Novas tecnologias, problemas de informação e governança corporativa na União Europeia e Brasil = New technologies, information and corporate governance problems in the European Union and Brazil
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Os modelos de integração européia e do Mercosul : exame das formas de produção e incorporação normativa
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Controle migratório europeu em território africano : a omissão do caráter extraterritorial das obrigações de direitos humanos
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Uma Europa forte e unida? O desenvolvimento do projeto europeu de integração à luz da gestão das crises migratórias = The influxes of the migratory crises’ management in the European integration project
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A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty
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Comunidades europeas, Unión Europea y justicia comunitaria
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Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu = The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant
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