Soluções consensuais como aprimoramento da segurança jurídica nas relações entre as autoridades reguladoras e antitruste nos mercados setoriais = Consensus solutions as an improvement in legal certainty in relations between regulatory and antitrust authorities in sectoral markets

Autor principal: Santo, Paulo André Espirito
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1874032025-09-30T22:00:55Z Soluções consensuais como aprimoramento da segurança jurídica nas relações entre as autoridades reguladoras e antitruste nos mercados setoriais = Consensus solutions as an improvement in legal certainty in relations between regulatory and antitrust authorities in sectoral markets Santo, Paulo André Espirito 2024-04-16T22:58:27Z 2024-04-16T22:58:27Z 2023 Artigo Revista CEJ, Brasília, v. 27, n. 86, p. 92-106, jul./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187403 pt-BR application/pdf Conselho da Justiça Federal (CJF)
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