Autor principal:	Santo, Paulo André Espirito
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2024
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Soluções consensuais como aprimoramento da segurança jurídica nas relações entre as autoridades reguladoras e antitruste nos mercados setoriais = Consensus solutions as an improvement in legal certainty in relations between regulatory and antitrust authorities in sectoral markets
por: Santo, Paulo André Espirito
Publicado em: (2024)

Hipossuficiência e subordinação jurídica nas relações de trabalho contemporâneas = Hipo-suficiency and legal subordination in contemporaries labor relations
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A interface institucional entre a ANS e o Poder Judiciário: análise de acórdãos sobre a cobertura de emergências médicas em planos de saúde = The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial cases about medical care for emergencies in healthcare plans
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Processo de controle preventivo e repressivo de operações nos setores regulados: complementaridade e limite da atuação do CADE junto às agências reguladoras
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Publicado em: (2020)

Implementação de políticas públicas: a supervalorização do antitruste?
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Autonomia financeira das agências reguladoras: recomendações importantes e análise das comissões regulatórias norte-americanas sob uma perspectiva comparada = Financial autonomy of regulatory agencies: important recommendations and an analysis of US regulatory commissions in a comparative perspective
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As Forças Armadas na segurança pública e os reflexos nos crimes de desacato
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Publicado em: (2021)

O controle político sobre as agências reguladoras no direito brasileiro e comparado
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Publicado em: (2011)

Covid-19 e seus reflexos nas relações intrafamiliares = Covid-19 and its reflections in intrafamiliary relations
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Publicado em: (2021)

Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras = Judicialization of collective health insurance plans: the effects of the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and plans regulatory choice in conflicts between consumers and private health insurance providers
por: Trettel, Daniela Batalha, et al.
Publicado em: (2020)

Desproporção entre contribuição econômica e poder de voto nas companhias = Disproportion between economic contribution and voting power in companies
por: Casquet , Andréia Cristina Bezerra
Publicado em: (2020)

Portaria CCSCC/STJ n. 2 de 16 de fevereiro de 2017
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)

Portaria STJ/GP n. 449 de 25 de outubro de 2016
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2016)

Portaria de Reconhecimento n. 12 de 14 de maio de 2018
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2018)

Portaria de Reconhecimento n. 10 de 18 de novembro de 2019
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2019)

Novo governo na Casa Rosada : possíveis consequências para o Mercosul e para o comércio agrícola bilateral entre Brasil e Argentina
por: Pinto, Henrique Salles
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O frete grátis como ferramenta de marketing no e-commerce
por: Viana, Gilvan Colaça
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por: Trettel, Daniela Batalha, et al.
Publicado em: (2020)

Breves considerações sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras: principais aspectos e inovações = Brief comments on the new General Statute of the Brazilian Regulatory Agencies: main aspects and innovations
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Os novos Estados como novos atores nas relações internacionais
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Direito da concorrência e supermercados: como essas plataformas de dois lados podem trazer riscos aos consumidores? = Antitrust law and supermarkets: how these two-sided platforms can cause harm to consumers?
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Publicado em: (2020)

Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents
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A governança nas agências reguladoras : uma proposta para o caso de vacância
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A autoridade dos direitos humanos entre autonomia e bens básicos: o debate filosófico da teoria da lei natural de John Finnis com o positivismo liberal de Joseph Raz = The human rights’ authority between autonomy and basic goods: the philosophical debate between the natural law theory of John Finnis with the liberal positivism of Joseph Raz
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Publicado em: (2020)

Recueil complet des traités, conventions, capitulations, armistices et autres actes diplomatiques de tous les États de l'Amérique latine compris entre le golfe du Méxique et le cap de Horn : depuis l'année 1493 jusqu'à nos jours. Vol. X
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Recueil complet des traités, conventions, capitulations, armistices, questions de limites et autres actes duokinatuqyes et politiques de tous les états, compris entre le golfe du Mexique et le cap de Horn. Depuis l'année 1493 jusqu'a nos jours. Vol. IX
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