A prisão em decorrência de sentença penal, condenatória recorrível
por: Jardim, Afrânio Silva
Publicado em: (2009)
Afinal, pode o juiz condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público? Sobre a polêmica entre Afrânio Jardim e Coutinho, Streck e Berti e o futuro julgamento da ADPF 1122/DF = After all, can the judge condemn despite an absolutory claim from the prosecution? About the controversy between Afrânio Jardim and Coutinho, Streck and Berti and the future judgement of ADPF 1122/DF
| Principais autores: | Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade, Filippo, Thiago Baldani Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2024
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