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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-195676
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1956762025-09-30T20:53:39Z Normas gerais de regime penitenciário. Um anteprojeto, sua explicação e um comentário Coutrim Neto, A. B. 2024-10-22T12:27:16Z 2024-10-22T12:27:16Z 1983 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 20, n. 80, p. 233-276, out./dez. 1983. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195676 pt-BR application/pdf Senado Federal
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| institution |
STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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| author |
Coutrim Neto, A. B.
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Coutrim Neto, A. B.
Normas gerais de regime penitenciário. Um anteprojeto, sua explicação e um comentário
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Senado Federal
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| publishDate |
2024
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