Considerações sobre o Tema 698 do STF: a mitigada e condicionada intervenção jurisdicional em políticas publicas = Considerations on topic 698 of the STF: mitigated and conditioned jurisdictional intervention in public policies

Autor principal:	Roma, Zillá Oliva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2024
Assuntos:	Poder judiciário Administração pública Políticas públicas Controle jurisdicional Tutela jurisdicional Serviço público (administração pública) Política pública Políticas governamentais
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