Da ilegalidade do decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo convênio ICMS nº 36/2010 e pelo protocolo nº 23/2009

Autor principal: Caramico, Mara Eugênia Buonanno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1979402025-09-30T17:55:23Z Da ilegalidade do decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo convênio ICMS nº 36/2010 e pelo protocolo nº 23/2009 Da ilegalidade do decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo convênio Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nº 36/2010 e pelo protocolo nº 23/2009 Caramico, Mara Eugênia Buonanno 2025-01-09T21:12:42Z 2025-01-09T21:12:42Z 2013 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 29, p. 250-263, jan./jun. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197940 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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