Determinação do sujeito ativo do ICMS nas importações “por conta e ordem” e “por encomenda”: implicação dessa conclusão em relação ao recolhimento de outros Tributos Federais
por: Caramico, Mara Eugênia Buonanno
Publicado em: (2022)
Da ilegalidade do decreto paulista nº 56.045/2010 em relação às regras estabelecidas pelo convênio ICMS nº 36/2010 e pelo protocolo nº 23/2009
| Autor principal: | Caramico, Mara Eugênia Buonanno |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2025
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