A aplicação coordenada das teses firmadas nos Temas 452 do STF e 955 do STJ para afirmação da previdência complementar como direito fundamental = The coordinated application of theses signed in themes 452 of the STF and 955 of the STJ for the affirmation of the supplementary social security as a fundamental right

Autor principal: Chagas, Edilson Enedino das
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2025
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