Previdência complementar do regime próprio de previdência aspectos de constitucionalidade = Supplementary private pensiono f own pension scheme aspects of constitutionality
por: Moura, Aline Teodoro de, et al.
Publicado em: (2014)
A aplicação coordenada das teses firmadas nos Temas 452 do STF e 955 do STJ para afirmação da previdência complementar como direito fundamental = The coordinated application of theses signed in themes 452 of the STF and 955 of the STJ for the affirmation of the supplementary social security as a fundamental right
| Autor principal: | Chagas, Edilson Enedino das |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2025
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