Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
por: Mello, Fernando Amorim Soares de
Publicado em: (2020)
O bem-estar do consumidor e a aplicação da Lei nº 12.529/2011 na vedação ao gun jumping: uma análise do caso technicolor & cisco systems = Consumer well-being and the application of Law no. 12,529/2011 in prohibiting gun jumping: an analysis of the technicolor & cisco systems case
| Principais autores: | Holanda, Fábio Campelo Conrado de, Dias, Rômulo Honorato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2025
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