A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na Lei 13.445/2017
Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento juríd...
| Autor principal: | Azambuja, Marcelo Athayde |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-198532 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1985322025-10-02T18:59:56Z A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na Lei 13.445/2017 A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na Lei de Migração The need to motivate the act of prohibition of foreign entry in law 13.445/2017 Azambuja, Marcelo Athayde Impedimento de ingresso de estrangeiro Motivação Proteção internacional aos direitos do homem Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento jurídico pátrio destoar da interpretação internacional, que desobriga a motivação do referido ato, considerando sua natureza eminentemente política ou governamental. Método: para a análise, a pesquisa será dogmática, utilizando-se de referências doutrinárias e jurisprudenciais, buscando compreender como essa norma interfere na soberania dos Estados. Ao final, questiona-se se essa mudança pode ser vista como norma de proteção internacional aos direitos do homem, com o objetivo de resguardar eventuais abusos e discriminações por parte da autoridade estatal. Resultado: conclui-se que a opção do legislador brasileiro em tornar necessária a fundamentação desse ato resulta na relativização da soberania estatal, atributo intrínseco de todo Estado. [Resumo do autor] Texto em português; resumos em inglês e português. 2025-01-31T14:03:46Z 2024 Artigo Revista de Doutrina Jurídica - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 115, 2024. 2675-9640 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198532 10.22477/rdj.v115i00.981 pt-BR application/pdf TJDFT |
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Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento jurídico pátrio destoar da interpretação internacional, que desobriga a motivação do referido ato, considerando sua natureza eminentemente política ou governamental. Método: para a análise, a pesquisa será dogmática, utilizando-se de referências doutrinárias e jurisprudenciais, buscando compreender como essa norma interfere na soberania dos Estados. Ao final, questiona-se se essa mudança pode ser vista como norma de proteção internacional aos direitos do homem, com o objetivo de resguardar eventuais abusos e discriminações por parte da autoridade estatal. Resultado: conclui-se que a opção do legislador brasileiro em tornar necessária a fundamentação desse ato resulta na relativização da soberania estatal, atributo intrínseco de todo Estado. [Resumo do autor] |
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