O impedimento do estrangeiro na lei n. 13.445/17
por: Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
Publicado em: ([s.d)
A necessidade de motivação do ato de impedimento do ingresso de estrangeiro na Lei 13.445/2017
Objetivo: o presente trabalho visa abordar a alteração legislativa brasileira na Lei de Migração, que passou a obrigar a motivação do ato que impede um estrangeiro de ingressar em território brasileiro. A relevância deste assunto decorre, primordialmente, de o fato dessa mudança no ordenamento juríd...
| Autor principal: | Azambuja, Marcelo Athayde |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
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| Assuntos: | |
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