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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Da situação excepcional da apatridia e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Principais autores: Moreira, Igor Fernando Toledo de Oliveira, Sobreiro, Marcos Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
APATRIDIA
LEI
IMIGRAÇÃO
NACIONALIDADE
AQUISIÇÃO
PERDA DA NACIONALIDADE
CONCESSÃO
PODER EXECUTIVO
NATURALIZAÇÃO
CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO
ACORDO INTERNACIONAL
DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITOS DOS GRUPOS VULNERÁVEIS
CIDADANIA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REGULAMENTO
NORMATIZAÇÃO
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