Da situação excepcional da apatridia e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Moreira, Igor Fernando Toledo de Oliveira, Sobreiro, Marcos Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Da situação excepcional da apatridia e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) Moreira, Igor Fernando Toledo de Oliveira Sobreiro, Marcos Paulo APATRIDIA LEI IMIGRAÇÃO NACIONALIDADE AQUISIÇÃO PERDA DA NACIONALIDADE CONCESSÃO PODER EXECUTIVO NATURALIZAÇÃO CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO ACORDO INTERNACIONAL DIREITO FUNDAMENTAL DIREITOS DOS GRUPOS VULNERÁVEIS CIDADANIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTO NORMATIZAÇÃO Inclui bibliografia. O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação estatal é importante. Nessa seara, é imprescindível anotar que o artigo pretende discutir se há relação existente entre a apatridia e os inúmeros refugiados que a mídia constantemente divulga ao entrar nos países estrangeiros, bem como a proteção aos direitos fundamentais dessas pessoas e a garantia de proteção aos países que aceitam recebe-los. Por derradeiro, o artigo também pretende discutir a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro decidiu proteger a matéria, definindo seu trâmite na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Decreto nº 9.199, que regulamenta a supracitada lei, sugerindo uma nova sistemática para a matéria. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155754 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155754&midiaext=107166 |
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