A declaração de bens e direitos: entre confissão, efeito informativo ou constitutivo = The declaration of assets and rights: between confession, informational or constitutive effect

Principais autores: Schoueri, Luís Eduardo, Galdino, Guilherme
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1988652025-02-19T00:50:59Z A declaração de bens e direitos: entre confissão, efeito informativo ou constitutivo = The declaration of assets and rights: between confession, informational or constitutive effect Schoueri, Luís Eduardo Galdino, Guilherme 2025-02-18T18:33:32Z 2024 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 58, p. 278-308, set./dez. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198865 https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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