Despesas limitadoras do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023) = Tax credit limiting expenses related to ICMS grants (Law 14,789, of 2023)

Autor principal: Fernandes, Edison Carlos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1988682025-02-19T03:01:49Z Despesas limitadoras do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023) = Tax credit limiting expenses related to ICMS grants (Law 14,789, of 2023) Fernandes, Edison Carlos 2025-02-18T19:07:12Z 2024 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 58, p. 347-361, set./dez. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198868 https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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