Despesas limitadoras do crédito fiscal relativo às subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023) = Tax credit limiting expenses related to ICMS grants (Law 14,789, of 2023)

Autor principal:	Fernandes, Edison Carlos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2025
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