A presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para a concessão de prisão domiciliar = The presumption of the essentiality of maternal care for the granting of house arrest
por: Bellé, Adriano Vottri
Publicado em: (2024)
Inviolabilidade domiciliar e flagrância delitiva: o modelo de suficiência probatória dos Tribunais Superiores brasileiros = Home's inviolability and red-handed prison: the sufficiency evidence model’s of Brazilian superior courts
| Principais autores: | Castro, Matheus Felipe de, Viaro, Rafaela Volpato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2025
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