A questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997
Analisa a questão da ineficácia das ações afirmativas previstas no inciso V, artigo 45, da Lei dos Partidos Políticos, e no § 3º, artigo 10, da Lei nº 9.504/1997. Visa-se, a partir de uma breve análise histórico-social, compreender o fenômeno da ausência de participação das minorias de gênero na esf...
Main Authors: | Afanio, Claudia, Volpato, Eliane Bavaresco |
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Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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