A Lei 9.504/97 : 10 anos da Lei das Eleições

Sumário 1. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (texto original) 2. Mensagem nº 1.090, de 30 de setembro de 1997. 3. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.822 4. Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998. 5. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999 6. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2...

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Autor principal: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Outro
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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