A Lei 9.504/97 : 10 anos da Lei das Eleições
Sumário 1. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (texto original) 2. Mensagem nº 1.090, de 30 de setembro de 1997. 3. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.822 4. Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998. 5. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999 6. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2...
| Main Author: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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| Format: | Outro |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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