A Lei 9.504/97 : 10 anos da Lei das Eleições

Sumário 1. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (texto original) 2. Mensagem nº 1.090, de 30 de setembro de 1997. 3. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.822 4. Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998. 5. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999 6. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2...

Full description

Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: pt_BR
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
Subjects:
Online Access: