| Resumo: |
Sumário 1. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (texto original) 2. Mensagem nº 1.090, de 30 de setembro de 1997. 3. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.822 4. Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998. 5. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999 6. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.243 7. Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001 8. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.822-4. 9. Lei nº 10.4089, de 10 de janeiro de 2002 10. Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002 11. Lei nº 10.740, de 1º de outubro de 2003 12. Decreto nº 5.331, de 4 de janeiro de 2005 13. Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006 14. Mensagem nº 345, de maio de 2006 15. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.530-9 16. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 17. Emenda constitucional nº 52 18. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.685-8 19. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3758 20. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.741-2 21. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.742 22. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.743 23. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.305-1/DF 24. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.592-4/DF 25. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (texto atualizado) 26. Anexos Lei nº 9.504/97
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