A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case
por: Laurentiis, Lucas de, et al.
Publicado em: (2023)
Deferência judicial à qualidade deliberativa do processo legislativo = Judicial deference to the deliberative quality of the legislative process
| Autor principal: | Pacola, Bernardo Assef |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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