Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
| Autor principal: | Marinho, Josaphat |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1991032025-02-25T00:50:34Z Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946 Marinho, Josaphat Retroatividade das leis Direito constitucional, Brasil, 1946, legislação Irretroatividade das leis Irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Efeito retroativo Leis, retroatividade Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei 2025-02-24T01:36:17Z 1965 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/199103 pt-BR application/pdf Senado Federal |
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