Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat, 1915-2002
Publicado em: (2010)
Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
Na minha lista:
| Autor principal: | Marinho, Josaphat |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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