A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa = The participation of municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review

Principais autores: Freire, Stael, Pessôa, Leonel Cesarino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-2003882025-10-01T00:27:23Z A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa = The participation of municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review A participação dos municípios na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais: uma proposta de revisão legislativa Freire, Stael Pessôa, Leonel Cesarino 2025-04-15T15:47:28Z 2025 Artigo Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 62, n. 245, p. 163-180, jan./mar. 2025. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200388 10.70015/ril_v62_n245_p163 pt-BR application/pdf Senado Federal
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