A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996
por: Brandt, Cristina Thedim
Publicado em: (2023)
A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa = The participation of municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review
| Principais autores: | Freire, Stael, Pessôa, Leonel Cesarino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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