Portaria Conjunta n. 1, de 26 de maio de 2025

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

Principais autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Tipo de documento: Portaria
Idioma: Português
Publicado em: 2025
Assuntos:
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