Resolução STJ/GP n. 21 de 11 de junho de 2025

Revoga a Resolução STJ/GP n. 15 de 26 de junho de 2020.

Principais autores: Gabinete da Presidência (GP), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Resolução
Idioma: Português
Publicado em: 2025
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