| Resumo: |
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, que direcionem para o sistema Corpus927, administrado pelo STJ, bem como para a legislação anotada "A Constituição e o Supremo" e para as informações das Ações de Controle de Constitucionalidade, quando necessário, ambas administradas pelo STF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
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