Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 755, p. 94-112, set. 1998.
| Autor principal: | Martins Junior, Wallace Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de São Paulo
2009
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