O inquérito civil e o enriquecimento ilícito de administradores públicos
Trata do inquérito civil, distinguindo-o conceitualmente do inquérito policial e das peças de informação. Versa sobre a competência do Ministério Público em instaurar o inquérito civil e investigar denúncias de enriquecimento ilícito de administradores e servidores públicos.
| Main Author: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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