A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado
Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.
| Autor principal: | Pereira, Rosângela Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Trabalho acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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