A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado

Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.

Autor principal: Pereira, Rosângela Rodrigues
Tipo de documento: Trabalho acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Pena privativa de liberdade, Brasil
Execução provisória, Brasil
Trânsito em julgado, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-348222025-02-11T12:17:18Z A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado Pereira, Rosângela Rodrigues Pena privativa de liberdade, Brasil Execução provisória, Brasil Trânsito em julgado, Brasil Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal. Evidencia a maneira como o judiciário brasileiro lida com a perspectiva positiva do princípio da proporcionalidade. Trata da revisão bibliográfica, por meio da qual, mostrar-se-á a existência de um viés positivo do princípio da proporcionalidade, além do estudo específico do HC nº 84.078/MG. Aborda que a proibição de execução provisória da pena privativa de liberdade quando pendentes de julgamento de recursos desprovidos de efeito suspensivo, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, traz insegurança para a coletividade, pois permite a réus confessos e aos contumazes permanecerem em liberdade, mesmo após condenados em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ressalta a opção do judiciário de fazer prevalecer o direito individual do cidadão à liberdade em detrimento do direito à segurança, garantido à coletividade pela Constituição Federal de 1988. A aplicação do princípio da proibição de proteção deficiente pelo Estado já ocorreu em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal o que traz certa esperança de que esse tema seja trazido à lume e leve a uma maior prevalência dos direitos fundamentais da coletividade e, mais especificamente, do direito fundamental à segurança. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-17T10:33:44Z 2010-12-17T10:33:44Z 2010 Trabalho acadêmico PEREIRA, Rosângela Rodrigues. A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34822 pt_BR open access application/pdf
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