Resolução n. 6 de 3 de outubro de 1978
Introduz no art. 13 da Resolução n. 4, de 4 de junho de 1974, três parágrafos que dispõem sobre julgamento de uniformização de jurisprudência.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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