O regime jurídico das empresas estatais após a Emenda Constitucional nº 19/1998

Autor principal:	Bemquerer, Marcos
Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Editora Fórum 2014
Assuntos:	Empresa pública, regulamentação, Brasil Empresa pública, regime jurídico, aspectos constitucionais, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Prestação de serviços, Brasil Reforma do Estado, Brasil Atividade econômica, aspectos constitucionais, Brasil Princípio jurídico, Brasil Reforma administrativa, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil Empresa estatal Estatais Empresa de economia mista Princípios jurídicos Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico
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